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Compensação Ambiental

A compensação ambiental é um importante instituto para o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

O mecanismo, criado na forma do artigo 36 da Lei nº 9.985, de 2000, e regulamentado pelos artigos 31 a 34 do Decreto nº 4.340, de 2002, obriga o empreendedor a ofertar à coletividade o benefício correlato ao dano legitimamente admitido pelos impactos ambientais não mitigáveis de empreendimentos considerados de significativo impacto. A obrigação consiste em apoiar a implantação ou a manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral ou, no caso de ser afetada ou em virtude do interesse público, também daquelas do Grupo de Uso Sustentável.

A fixação do valor a ser desembolsado pelo empreendedor e a definição das unidades de conservação beneficiárias compete ao órgão licenciador, a partir do grau de impacto do empreendimento e de critérios técnicos próprios para definição das unidades elegíveis. Ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade cabe executar os recursos destinados às unidades de conservação instituídas pela União, observando estritamente a destinação dada pelos órgãos licenciadores federal, estaduais, municipais ou distrital.

A execução dos valores pode ocorrer diretamente pelo empreendedor, na modalidade de execução direta, a partir de demandas elaboradas pelo Instituto Chico Mendes. Desde dezembro de 2017 foi autorizada a modalidade de execução via Fundo de Compensação Ambiental, na qual o empreendedor deposita os valores devidos em fundo privado criado para este fim e administrado por instituição oficial, conforme artigo 14-A da Lei 11.516, de 2007. O mesmo normativo define em seu artigo 14-B que os valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

No âmbito do Instituto Chico Mendes, os procedimentos com vistas ao cumprimento das obrigações relacionadas à compensação ambiental foram regulamentados pela Instrução Normativa nº 3, de 2 de fevereiro de 2018.


Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E):
- Calendário de divulgação
- Calendário de coleta – Ano/2019


Principais atos normativos que regulamentam o tema:
- Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
- Lei nº11.516, de 28 de agosto de 2007
- Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002
- Portaria Conjunta nº 225, de 30 de junho de 2011
- Instrução Normativa nº 3, de 2 de fevereiro de 2018
- Portaria nº 493, de 18 de maio de 2018



Coordenação de Compensação Ambiental
EQSW 103/104, Bloco “C”, Térreo
compensacao.ambiental@icmbio.gov.br

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