COMDEMAS

Dando continuidade aos trabalhos iniciados em 2012 a APA da Costa dos Corais intensificou suas ações visando ao fortalecimento e à criação dos Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMAs em sua área de abrangência.

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é um colegiado especializado em questões referentes à preservação, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais dos municípios. O COMDEMA é composto por membros das entidades representativas da comunidade concernente ao Poder Público, à sociedade civil organizada e a iniciativa privada.

Quatro reuniões públicas já foram realizadas ao longo de toda a unidade nos municípios de Japaratinga, Porto de Pedras, São Miguel dos Milagres e Passo de Camaragibe, todos em Alagoas. Visando à participação social e transparência das ações, será realizada mais uma audiência pública em cada cidade para definir a composição dos assentos de seus respectivos conselhos.

Paulo Roberto Corrêa, chefe da APA, destaca que "os COMDEMAs devem ser um espaço destinado a aproximar e fazer conversar órgãos públicos, setores empresariais e políticos e organizações da sociedade civil no debate e na busca de soluções para o uso dos recursos naturais e a recuperação dos danos ambientais em nível municipal".

Passos indicados para a formação dos COMDEMAS:

I - Mobilização da Sociedade Civil Organizada: Município precisa criar canais democráticos para discussão e formação dos COMDEMAS com as entidades que desejem participar ativamente do conselho, propiciando locais e eventos adequados para essa atividade. A articulação do Poder Público com a Sociedade é primordial, pois será possível identificar os organismos interessados na questão ambiental e, na falta destes, propor e incentivar a criação de entidades para preencher estas lacunas.

II - Projeto de Lei: O segundo passo é a elaboração de um Projeto de Lei, aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito do Município. A lei de criação do COMDEMA deve conter as diretrizes necessárias ao começo das atividades, tais como: finalidade, competências, objetivos, constituição do colegiado, mandato e prazo para elaboração do Regimento Interno.

III - Regimento Interno: esse documento, homologado por Decreto Municipal, é o regulamento que estabelece detalhadamente as competências do colegiado, composição, organização, as competências da Presidência, da Secretaria Executiva e dos Conselheiros, o funcionamento das reuniões e ordem dos trabalhos durante as sessões ordinárias e extraordinária.

IV - Portaria de Designação e Termo de Posse dos Conselheiros: A última etapa do processo para formação dos COMDEMAS é a constituição de uma Portaria, editada pelo Prefeito, para designação dos membros e a lavratura do Termo de Posse, declarando a vontade do proponente em compor o referido conselho, e assumindo os compromissos de zelar pela defesa do meio ambiente com probidade e responsabilidade, como serviço relevante prestado ao município.