EDITAL PARA CREDENCIAMENTO No 02/2022

Assunto: Chamamento Público para Credenciamento

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio torna pública a
abertura do processo de credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em realizar a prestação do serviço de condução de visitantes e a prestação do serviço comercial de transporte terrestre de passageiros (veículos terrestres e condutor) no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, a partir dos critérios estabelecidos neste edital. Estas prestações de serviços deverão atender ao disposto pelas determinações constantes na Portaria nº 769, e Portaria nº 774, de 10 de dezembro de 2019, e demais legislações que o fundamentam e às condições e exigências estabelecidas neste edital.

TERMO DE COMPROMISSO E DE CONHECIMENTO DE RISCOS

Documento a ser assinado e enviado ao ICMBio como pré-requisito para habilitação na prestação de serviços de transporte/condução de visitantes no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, conforme estabelecido no Edital nº 02/2022- PARNA Lençóis Maranhenses/ICMBio publicado no Diário Oficial da União de 15 de Março de 2022.

Instrução Normativa nº 19/2011

Regulamenta o uso de imagens de unidades de conservação federais, dos bens ambientais nestas incluidas e seus patrimônios, bem a elaboração de produtos, subprodutos e serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos, culturais ou da exploração da imagem de unidade de conservação independentemente de fim comercial.

FORMULÁRIO DE CAPTAÇÃO E USO DE IMAGENS

Conforme IN ICMBio nº 19/2011, deve ser preenchido, assinado e enviado via correios ou e-mail para análise e emissão de autorização para Captação e Uso de Imagens do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

FORMULÁRIO PARA AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE VISITANTE COM MOBILIDADE REDUZIDA

Formulário a ser preenchido por operadores de turismo e visitantes em veículo particular para obter autorização de transporte de visitante com necessidades especiais sobre o campo de dunas livres, exclusivamente no circuito da Lagoa Azul, até os limites da Lagoa da Preguiça, e restrito ao condutor do veículo, o visitante com necessidades especiais e um acompanhante, conforme art. 21 da Portaria 63/2010 e do Plano de Manejo do PNLM.

Regulamenta a realização de eventos nas unidades de conservação federais sob gestão do ICMBio.

 MANUAL DO CONDUTOR DE VISITANTES